A edição nº 6.461 do informativo jurídico, publicada em 23 de outubro de 2026, reúne decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de outras cortes. Segundo a publicação, a pauta inclui temas eleitorais, tributários e ligados à tecnologia.
O contexto das eleições de 2026 aparece entre os assuntos do dia, com notícias sobre a Justiça Eleitoral e a organização do segundo turno. O informativo também registra uma parceria que garantiu transporte fluvial a indígenas do Vale do Javari, no Amazonas, para votar.
Entre os casos relatados estão ações que envolvem a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP), empresas como Uber e 99, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As decisões foram proferidas por tribunais de diferentes regiões e instâncias.
A edição aborda ainda relações de trabalho, responsabilidade civil, contratos e infraestrutura, além de artigos e eventos jurídicos previstos para outubro de 2026. Esses temas aparecem ao lado de notícias sobre o mercado da advocacia e o uso de inteligência artificial no setor.
STF trata de registros em acórdãos, modulação e tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) permite que ministros cancelem apartes feitos durante julgamentos em plenário. Segundo a edição, o acórdão registra a supressão, sem reproduzir a fala retirada.
Em processos recentes, a Corte tem deixado a definição da modulação dos efeitos para eventuais embargos de declaração, mesmo após decidir o mérito. Com isso, ministros que não participaram do julgamento original podem deliberar sobre o alcance da decisão.
Ao tratar da devolução de tributos cobrados nas contas de energia, o STF fixou que o prazo de dez anos começa com a restituição dos valores às distribuidoras ou com a homologação definitiva da compensação tributária. O marco inicial foi esclarecido para a aplicação da decisão sobre a devolução aos consumidores.
Em outro caso tributário, o tribunal manteve a cobrança de adicional de 2% de ICMS da SKY referente ao período de 2011 a 2014. A Lei Complementar 194/22, que reconheceu a essencialidade dos serviços de comunicação, não retroage para afastar a cobrança.
Eleições de 2026 mobilizam Justiça Eleitoral e transporte indígena
Às vésperas das eleições de 2026, os bastidores da disputa e as decisões da Justiça Eleitoral estão entre os assuntos acompanhados pela edição. A publicação situa a cobertura na reta final do processo eleitoral, sem antecipar o resultado das urnas.
Uma das notícias trata do transporte de indígenas do Vale do Javari, no Amazonas, para votar no segundo turno. Depois de uma negativa judicial, uma parceria entre órgãos públicos e entidades garantiu o deslocamento fluvial.
A edição também registra a realização de um debate sobre observação eleitoral e integridade das eleições, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube. O encontro foi anunciado para 23 de outubro, às 16h.
Decisões trabalhistas abordam honorários, férias e terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu uma empresa de pagar os advogados de empregados em acordos extrajudiciais de rescisão. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou possíveis prejuízos aos direitos trabalhistas.
Em caso envolvendo os Correios, o TST reconheceu o direito de uma empregada a diferenças relativas às férias vendidas. O cálculo do abono havia deixado de considerar uma gratificação.
Outra decisão preservou a gratificação de função incorporada, mas limitou seu cálculo à média dos dez anos anteriores à reforma trabalhista de 2017. O período posterior à reforma ficou excluído da apuração.
Já a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não responderá por dívidas trabalhistas de uma cooperativa terceirizada. Conforme o entendimento do TST, o inadimplemento, sem prova de falha na fiscalização, não basta para gerar responsabilidade subsidiária.
Plataformas digitais, inteligência artificial e direitos de usuários
Em ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP), que questiona possível exercício irregular da advocacia por uma plataforma de inteligência artificial, a Justiça Federal determinou que a Enter preserve documentos sobre sua atuação. A medida diz respeito à conservação de registros relacionados à atividade da empresa.
O MPT pediu que a Uber fornecesse banheiros, água potável e espaços de descanso para motoristas, mas a Justiça rejeitou a ação. A juíza considerou que a imposição dessas obrigações depende de regulamentação específica.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou multa de R$ 500 mil aplicada à 99 por uma operação de motos realizada em maio de 2025. O colegiado concluiu que a penalidade não tinha fundamento jurídico válido.
Em outro caso ligado a serviços digitais, o TikTok foi condenado a pagar R$ 10 mil a uma neuropsicopedagoga. O perfil da profissional havia sido invadido e usado para aplicar golpes.
Outras cortes analisam previdência, contratos e infraestrutura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício considerado apto sem antes permitir a complementação das provas. A decisão trata do procedimento a ser observado antes do indeferimento.
Em disputa sobre transporte marítimo, uma juíza afastou a caracterização de avaria grossa após uma falha no motor de um navio. As transportadoras foram condenadas a ressarcir uma seguradora em R$ 481,9 mil, sem ratear as despesas com os donos da carga.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) afastou a extensão automática de uma cláusula arbitral de contrato de franquia a um pré-contrato firmado por pessoa distinta. Esse documento previa expressamente a submissão de controvérsias à Justiça.
Em matéria de infraestrutura, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou acordo que prevê a devolução de 3 mil km de trechos inoperantes da Malha Nordeste e indenização de R$ 1,785 bilhão à União, condicionada a uma futura prorrogação da concessão. Em outro processo, uma ação contra construtora foi extinta porque o comprador deixou passar o prazo de 90 dias para reclamar de uma parede desalinhada.
Artigos, eventos e mudanças no mercado jurídico
Entre os artigos e colunas reunidos nesta edição do informativo jurídico estão análises sobre cartão consignado, cisão parcial, reforma tributária e governança da inteligência artificial. Também aparecem textos sobre aposentadoria da pessoa com deficiência, penhora de aposentadoria e proteção da propriedade intelectual no Superior Tribunal de Justiça.
Na agenda profissional, a Fenalaw 2026 inclui debates sobre inteligência artificial e gestão baseada em dados. Marcos Chaves participa, em 27 de outubro, de painel sobre o uso de dados do contencioso, e Gustavo Albuquerque está previsto para falar, em 29 de outubro, sobre eficiência e controle na advocacia.
A edição apresenta ainda o escritório Gondim Albuquerque Negreiros ADV como novo apoiador. Com sede no Rio de Janeiro e unidades em São Paulo e Maceió, a banca informa contar com mais de 140 robôs e estrutura jurídica integrada; seus representantes também participarão de painéis da Fenalaw.
Entre outras iniciativas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), firmou convênio com a House of CLS para oferecer condições especiais em cursos e ferramentas de inteligência artificial. A Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) também anunciou uma ação do projeto “A Justiça de Portas Abertas para o Futuro”, com o grupo Palhaços sem Juízo, no fórum de Vila Prudente, em São Paulo.
Serviço
- Evento: Ação do projeto “A Justiça de Portas Abertas para o Futuro”
- Data: 23/10/2026
- Horário: 10h
- Local: Fórum de Vila Prudente, em São Paulo
